O Artigo 197 da Constituição Federal de 1988 (CF) trata da responsabilidade do Estado na organização e regulação das ações e serviços de saúde no Brasil. O artigo afirma:

Artigo 197:

“São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

Principais pontos:

1. Relevância pública: As ações e serviços de saúde são considerados essenciais para a sociedade.
2. Papel do Estado: Cabe ao Poder Público organizar, regular, fiscalizar e controlar essas atividades.
3. Participação privada: A execução dos serviços pode ser feita pelo Estado ou por terceiros, incluindo empresas privadas ou profissionais liberais.

Contexto:

Esse artigo é a base constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a saúde como direito de todos e dever do Estado, reforçado por outros artigos, como o 196 e o 198.

Questões de Concurso sobre o Artigo 197 da Constituição Federal (CF) de 1988

1. (Questão 1)
De acordo com o Artigo 197 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços de saúde:

a) São de responsabilidade exclusiva do setor privado.
b) Não são consideradas de relevância pública.
c) Podem ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
d) Estão fora do alcance de regulamentação pelo Poder Público.

Gabarito: c
Comentário: O Artigo 197 afirma que a execução pode ser feita diretamente pelo Estado ou por terceiros, como pessoas físicas ou jurídicas privadas.

2. (Questão 2)
O Artigo 197 da Constituição Federal estabelece que o Poder Público deve, em relação às ações e serviços de saúde:

a) Regulamentar, fiscalizar e controlar.
b) Privatizar integralmente.
c) Delegar exclusivamente à iniciativa privada.
d) Focar apenas na fiscalização, sem regulamentação.

Gabarito: a
Comentário: O artigo deixa claro que o Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde.

3. (Questão 3)
Segundo o Artigo 197 da CF, as ações e serviços de saúde são considerados:

a) Serviços de utilidade privada.
b) De relevância pública.
c) Direitos exclusivos de setores empresariais.
d) De interesse exclusivamente municipal.

Gabarito: b
Comentário: O artigo classifica as ações e serviços de saúde como de relevância pública, o que evidencia sua importância para a sociedade.

4. (Questão 4)
De acordo com o Artigo 197 da CF, o Poder Público pode executar ações e serviços de saúde:

a) Apenas por meio de suas próprias instituições.
b) Por meio de órgãos internacionais exclusivamente.
c) Diretamente ou por intermédio de terceiros.
d) Apenas no âmbito federal.

Gabarito: c
Comentário: O Estado pode executar os serviços diretamente ou delegá-los a terceiros, incluindo entidades privadas.

5. (Questão 5)
O Artigo 197 da CF faz parte da fundamentação constitucional de qual sistema de saúde no Brasil?

a) Sistema Privado de Saúde (SPS)
b) Sistema Único de Saúde (SUS)
c) Programa de Saúde Suplementar (PSS)
d) Instituto Nacional de Saúde (INS)

Gabarito: b
Comentário: O artigo é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), que assegura o direito à saúde como dever do Estado.

6. (Questão 6)
A execução das ações e serviços de saúde, conforme o Artigo 197 da CF, pode ser realizada:

a) Apenas pelo Ministério da Saúde.
b) Exclusivamente por entes públicos estaduais.
c) Diretamente pelo Estado ou por terceiros.
d) Somente por organizações sem fins lucrativos.

Gabarito: c
Comentário: O artigo permite que o Estado delegue a execução a terceiros, incluindo entidades privadas.

7. (Questão 7)
Qual dos itens abaixo não é mencionado no Artigo 197 da CF como função do Poder Público em relação às ações e serviços de saúde?

a) Regulamentar.
b) Privatizar.
c) Fiscalizar.
d) Controlar.

Gabarito: b
Comentário: O artigo não menciona privatização, mas enfatiza regulamentação, fiscalização e controle.

8. (Questão 8)
O que o Artigo 197 da CF determina sobre a execução das ações e serviços de saúde?

a) Deve ser exclusivamente estatal.
b) Pode ser feita por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
c) É permitida apenas a organizações estrangeiras.
d) Não pode ser regulamentada pelo Estado.

Gabarito: b
Comentário: O artigo permite que a execução seja feita por terceiros, incluindo pessoas físicas e jurídicas privadas.

9. (Questão 9)
O Artigo 197 da CF garante que a saúde no Brasil é um direito:

a) Exclusivo de quem pode pagar por serviços privados.
b) Universal e de relevância pública.
c) Que pode ser regulamentado apenas pela iniciativa privada.
d) Reservado exclusivamente aos municípios.

Gabarito: b
Comentário: O artigo reforça que a saúde é um direito de relevância pública e, portanto, universal.

10. (Questão 10)
O Artigo 197 da CF vincula a execução das ações e serviços de saúde a qual condição?

a) Exclusividade do setor público.
b) Dever de regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público.
c) Livre atuação das empresas privadas, sem fiscalização.
d) Exclusividade do sistema suplementar de saúde.

Gabarito: b
Comentário: O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar a execução, mesmo quando feita por terceiros.

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