Aqui estão 30 questões baseadas na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990:

1. Qual é a principal função da Conferência de Saúde, conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142?
   A) Avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde
   B) Administrar os recursos financeiros do SUS
   C) Fiscalizar a atuação dos Conselhos de Saúde
   D) Realizar pesquisas científicas na área de saúde

2. De acordo com o Art. 1º, qual é a frequência de reuniões da Conferência de Saúde?
   A) Anualmente
   B) Bienal
   C) A cada quatro anos
   D) A cada dois anos

3. Qual órgão é responsável pela homologação das decisões do Conselho de Saúde, conforme o Art. 1º, § 2º?
   A) O Poder Legislativo
   B) O Ministério da Saúde
   C) O chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo
   D) O Conselho Nacional de Saúde

4. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) têm representação em qual conselho?
   A) Conselho Nacional de Saúde
   B) Conselho de Saúde Estadual
   C) Conferência Nacional de Saúde
   D) Conselho Municipal de Saúde

5. De acordo com o Art. 2º, quais despesas são cobertas pelos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)?
   A) Despesas com pessoal e administração de instituições privadas
   B) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e seus órgãos
   C) Somente investimentos previstos em lei orçamentária
   D) Despesas com promoção de saúde e educação

6. Qual é a porcentagem mínima dos recursos destinados aos Municípios, conforme o Art. 3º?
   A) 50%
   B) 60%
   C) 70%
   D) 80%

7. Conforme o Art. 4º, quais requisitos devem ser atendidos pelos Municípios para receber recursos?
   A) Apenas o Fundo de Saúde e o plano de saúde
   B) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e Comissão de PCCS
   C) Somente um plano de saúde
   D) Fundo de Saúde e relatórios de gestão

8. Qual é a consequência do não atendimento dos requisitos estabelecidos no Art. 4º?
   A) Perda total dos recursos
   B) Administração dos recursos pelos Estados ou pela União
   C) Multa financeira
   D) Suspensão temporária de recursos

9. O que é estabelecido pelo Art. 5º da Lei nº 8.142?
   A) A revogação de leis anteriores
   B) A criação de novas Conferências de Saúde
   C) A autorização do Ministério da Saúde para estabelecer condições para aplicação da lei
   D) A definição de critérios para transferência de recursos Gabarito: C

10. Qual é o objetivo principal do Art. 6º?
    A) Definir a data de início da vigência da lei
    B) Estabelecer novas diretrizes para o SUS
    C) Criar novas normas para os Conselhos de Saúde
    D) Revogar leis anteriores

11. Conforme o Art. 1º, § 4º, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser:
    A) Majoritária em relação aos demais segmentos
    B) Exclusiva, sem participação dos outros segmentos
    C) Paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos
    D) Menor do que a dos representantes do governo

12. O Art. 3º determina que os recursos para os Municípios, Estados e Distrito Federal devem ser repassados de forma:
    A) Manual e ocasional
    B) Regular e automática
    C) Exclusiva para Municípios
    D) Baseada em critérios de desempenho

13. De acordo com o Art. 3º, § 1º, enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios, qual critério será utilizado para o repasse de recursos?
    A) Critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde
    B) Critério estabelecido no § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080
    C) Critério definido pela Conferência de Saúde
    D) Critério determinado pelo Ministério da Saúde

14. Qual é o prazo para a implantação da Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), conforme o Art. 4º?
    A) Seis meses
    B) Um ano
    C) Dois anos
    D) Três anos

15. Conforme o Art. 2º, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser utilizados para cobrir:
    A) Despesas pessoais e administrativas das secretarias de saúde
    B) Despesas de custeio e capital, investimentos previstos em lei orçamentária, e ações e serviços de saúde
    C) Somente investimentos em infraestrutura hospitalar
    D) Despesas operacionais e administrativas do Ministério da Saúde

16. O Art. 1º, § 2º estabelece que o Conselho de Saúde atua em qual aspecto da política de saúde?
    A) Exclusivamente na formulação de estratégias
    B) Na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde
    C) Somente na fiscalização financeira
    D) Na avaliação de projetos de saúde

17. Qual é a responsabilidade do Ministério da Saúde conforme o Art. 5º?
    A) Criar novas Conferências de Saúde
    B) Estabelecer condições para a aplicação da lei
    C) Administrar diretamente todos os recursos do SUS
    D) Aprovar os planos de saúde dos Municípios

18. Conforme o Art. 3º, § 2º, os Municípios podem estabelecer consórcio para:
    A) Aumentar o número de profissionais de saúde
    B) Realizar campanhas de conscientização
    C) Execução de ações e serviços de saúde e remanejamento de recursos
    D) Construir novas unidades de saúde

19. Qual é a função do Conselho de Saúde conforme o Art. 1º?
    A) Elaborar leis e regulamentações sobre saúde
    B) Realizar a avaliação periódica da política de saúde
    C) Controlar a execução da política de saúde e formular estratégias
    D) Conduzir auditorias externas de saúde

20. Conforme o Art. 2º, qual investimento é previsto no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde?
    A) Despesas com pessoal
    B) Investimentos em infraestrutura
    C) Investimentos na rede de serviços e ações de saúde
    D) Despesas administrativas

21. Qual é o prazo para que os Municípios, Estados e Distrito Federal apresentem relatórios de gestão, conforme o Art. 4º?
    A) Trimestral
    B) Anual
    C) Semestral
    D) De acordo com o § 4º do Art. 33 da Lei nº 8.080

22. De acordo com o Art. 4º, a contrapartida de recursos para a saúde deve estar prevista em qual documento?
    A) Relatório de gestão
    B) Plano de saúde
    C) Orçamento municipal
    D) Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)

23. Conforme o Art. 4º, qual documento deve ser elaborado para a gestão dos recursos de saúde?
    A) Plano de Saúde
    B) Relatórios de gestão
    C) Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
    D) Regimento Interno dos Conselhos de Saúde

24. Qual é a finalidade dos recursos repassados aos Municípios, Estados e Distrito Federal, conforme o Art. 3º, § 3º?
    A) Manutenção de hospitais e clínicas privadas
    B) Financiamento de ações e serviços de saúde
    C) Compra de equipamentos médicos
    D) Reforma e ampliação de unidades de saúde

25. O Art. 1º da Lei nº 8.142 estabelece a participação da comunidade em quais instâncias do SUS?
    A) Apenas nas Conferências de Saúde
    B) Apenas nos Conselhos de Saúde
    C) Nas Conferências e Conselhos de Saúde
    D) Somente em reuniões públicas

26. Qual é o papel dos Conselhos de Saúde na formulação de políticas de saúde, conforme o Art. 1º, § 2º?
    A) Somente fiscalizar a aplicação dos recursos
    B) Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde
    C) Realizar auditorias periódicas
    D) Desenvolver campanhas educativas

27. Qual documento define a organização e normas de funcionamento das Conferências e Conselhos de Saúde, conforme o Art. 1º, § 5º?
    A) A Lei nº 8.080
    B) Regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho
    C) Decreto Presidencial
    D) Resolução do Ministério da Saúde

28. De acordo com o Art. 3º, § 2º, os recursos destinados aos Municípios devem ser utilizados para:
    A) Apenas para novas construções
    B) Ações e serviços de saúde
    C) Compra de medicamentos
    D) Projetos de pesquisa

29. Qual é a função do Art. 7º da Lei nº 8.142?
    A) Definir os critérios para a transferência de recursos
    B) Revogar disposições em contrário
    C) Estabelecer novas normas para os Conselhos de Saúde
    D) Criar novos órgãos de saúde

30. Conforme o Art. 1º, § 3º, qual é a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde?
    A) Menor do que a dos representantes do governo
    B) Exclusiva
    C) Paritária em relação aos demais segmentos
    D) Majoritária

Gabarito

1. b) Estabelecer a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros
2. b) Duas
3. d) Quadrienal
4. b) O Conselho de Saúde ou o Poder Executivo
5. b) Controlar a execução da política de saúde e formular estratégias
6. b) Igual à dos demais segmentos
7. b) Para despesas do Ministério da Saúde e investimentos previstos em lei orçamentária
8. c) 70%
9. b) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida orçamentária
10. b) Os recursos serão administrados pelos Estados ou pela União
11. b) O Ministério da Saúde
12. b) Na data de sua publicação
13. b) Critérios definidos no art. 35 da Lei nº 8.080/1990
14. b) Um detalhamento das ações e investimentos necessários
15. b) Conselho Nacional de Saúde
16. b) De acordo com a alocação de recursos para cada área
17. c) Remanejamento de parcelas de recursos entre si
18. b) Implantar um plano de carreira para profissionais de saúde
19. a) Que deve ser utilizado exclusivamente o critério do § 1° do art. 35 da Lei nº 8.080/1990
20. c) Usuários e demais segmentos
21. b) Dois anos
22. b) Despesas de custeio e capital, investimentos previstos em lei orçamentária, e cobertura de ações e serviços de saúde
23. b) Relatórios que permitam o controle da execução das políticas de saúde
24. b) Propor diretrizes para a formulação da política de saúde e avaliar a situação de saúde
25. b) Com base em necessidades locais e nacionais
26. c) Os recursos serão administrados por Estados ou pela União
27. c) O respectivo Conselho de Saúde
28. c) Determinar o uso exclusivo dos recursos para ações e serviços de saúde nos Municípios
29. c) Supervisionar os Conselhos de Saúde regionais
30. b) Indeterminado, desde que não haja revogação