50 Questões do artigos 31 a 55 da lei 8.080/90 legislação do Sus
- Qual é a principal fonte de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) conforme o Art. 31?
A) Orçamento da Seguridade Social
B) Receita de impostos estaduais
C) Doações privadas
D) Recursos estrangeiros Gabarito: A
- De acordo com o Art. 32, qual é uma das fontes de recursos consideradas de outras fontes para o SUS?
A) Subvenções do governo federal
B) Taxas e emolumentos arrecadados pelo SUS
C) Multas ambientais
D) Contribuições de empresas de telecomunicações .Gabarito: B
- O que deve ser observado para a distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social segundo o Art. 34?
A) Despesas operacionais dos hospitais
B) Proporção da despesa prevista no orçamento da Seguridade Social
C) Receita obtida das taxas públicas
D) Percentual de doações recebidas Gabarito: B
- De acordo com o Art. 35, qual critério não deve ser utilizado para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados e Municípios?
A) Perfil demográfico da região
B) Desempenho técnico, econômico e financeiro anterior
C) Nível de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais
D) Critérios políticos locais Gabarito: D
- Segundo o Art. 36, qual é a base para o planejamento e orçamento do SUS?
A) Metas financeiras do Ministério da Saúde
B) Planos de saúde dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União
C) Demandas emergenciais de saúde
D) Pesquisas epidemiológicas internacionais Gabarito: B
- Qual é a vedação estabelecida pelo Art. 38 em relação à destinação de subvenções e auxílios?
A) Não é permitida a destinação para instituições públicas
B) Não é permitida a destinação para instituições com finalidade lucrativa
C) Não é permitida a destinação para projetos educacionais
D) Não é permitida a destinação para instituições internacionais Gabarito: B
- Qual o papel do Conselho Nacional de Saúde segundo o Art. 37?
A) Auditoria dos recursos financeiros do SUS
B) Estabelecimento das diretrizes para a elaboração dos planos de saúde
C) Acompanhamento da execução das políticas de saúde
D) Aprovação de todos os contratos com entidades privadas Gabarito: B
- O que é garantido pela Lei em relação à gratuidade dos serviços de saúde, conforme o Art. 43?
A) Garantia de gratuidade em todas as instituições de saúde
B) Garantia de gratuidade nos serviços públicos contratados, salvo cláusulas contratuais
C) Garantia de gratuidade apenas em serviços emergenciais
D) Garantia de gratuidade para todos os pacientes estrangeiros Gabarito: B
- O Art. 45 menciona a integração dos serviços de saúde dos hospitais universitários ao SUS. Qual é a condição para essa integração?
A) Manutenção de autonomia administrativa
B) Transferência total dos recursos para o SUS
C) Exclusão de pesquisas acadêmicas
D) Proibição de ensino e extensão Gabarito: A
- O que estabelece o Art. 46 sobre o incentivo à participação do setor privado?
A) Incentivo apenas para empresas estrangeiras
B) Estímulo ao investimento em ciência e tecnologia e à transferência de tecnologia
C) Proibição de participação do setor privado
D) Limitação do investimento a pequenas empresas Gabarito: B
- Qual é o objetivo principal dos recursos financeiros depositados em conta especial, de acordo com o Art. 33?
A) Construção de novas instalações
B) Administração pelo Ministério da Saúde
C) Fiscalização dos Conselhos de Saúde
D) Financiamento de projetos internacionais Gabarito: C
- O que é destacado no Art. 32, § 1º sobre a receita proveniente de outras fontes para o SUS?
A) Deve ser usada exclusivamente para o financiamento de pesquisa
B) Deve ser destinada à recuperação de viciados
C) Pode ser utilizada para construir novos hospitais
D) É destinada ao financiamento de serviços administrativos Gabarito: B
- Qual artigo define que o planejamento e orçamento do SUS deve ser compatível com a disponibilidade de recursos?
A) Art. 31
B) Art. 36
C) Art. 37
D) Art. 34 Gabarito: B
- O Art. 36, § 2º veda a transferência de recursos para qual tipo de ações?
A) Ações emergenciais
B) Ações não previstas nos planos de saúde
C) Ações internacionais
D) Ações educativas Gabarito: B
- Conforme o Art. 37, qual órgão estabelece as diretrizes para os planos de saúde?
A) Ministério da Saúde
B) Conselho Nacional de Saúde
C) Fundo Nacional de Saúde
D) Secretarias Estaduais de Saúde Gabarito: B
- Qual é a função do parágrafo único do Art. 34?
A) Estabelecer o critério para a distribuição dos recursos do SUS
B) Proibir a transferência de recursos para entidades lucrativas
C) Definir as prioridades para o orçamento do SUS
D) Estabelecer a forma de arrecadação dos recursos Gabarito: A
- Qual é a abordagem do Art. 47 em relação ao sistema nacional de informações em saúde?
A) Estabelecimento de um sistema regional de informações
B) Integração dos sistemas de informações em saúde em todo o território nacional
C) Criação de um sistema exclusivo para o Distrito Federal
D) Implementação de um sistema apenas para estatísticas epidemiológicas Gabarito: B
- O que o Art. 45 permite para os serviços de saúde das Forças Armadas?
A) Integração ao SUS mediante convênio em tempo de paz
B) Exclusão do SUS durante períodos de guerra
C) Independência total em relação ao SUS
D) Exclusão de recursos do SUS para Forças Armadas Gabarito: A
- Qual é o critério para a distribuição de recursos a Estados e Municípios, de acordo com o Art. 35, § 1º?
A) Baseado na receita arrecadada
B) Distribuição segundo o número de habitantes
C) Acordo entre entidades privadas e públicas
D) Avaliação do desempenho econômico Gabarito: B
- Qual é o objetivo da cessão de uso dos imóveis do Inamps, conforme o Art. 39, § 5º?
A) Venda para entidades privadas
B) Preservação como patrimônio da Seguridade Social
C) Transferência para instituições internacionais
D) Destruição dos imóveis obsoletos Gabarito: B
- De acordo com o Art. 43, qual aspecto é preservado nos serviços públicos contratados?
A) Cobrança de taxas adicionais
B) Gratuidade das ações e serviços de saúde
C) Exclusividade de atendimento emergencial
D) Limitação ao atendimento apenas a cidadãos nacionais Gabarito: B
- O que o Art. 33 determina sobre a fiscalização dos recursos financeiros do SUS?
A) Deve ser feita pelo Ministério da Saúde
B) Deve ser feita pelo Fundo Nacional de Saúde
C) Deve ser feita pelos Conselhos de Saúde
D) Deve ser feita por entidades privadas de auditoria Gabarito: C
- Qual é o papel do Ministério da Saúde segundo o Art. 34?
A) Distribuir as receitas arrecadadas entre as entidades privadas
B) Administrar os recursos financeiros do SUS na esfera federal
C) Implementar novas políticas de saúde pública
D) Auditar os recursos financeiros das instituições internacionais Gabarito: B
- Qual artigo menciona a integração dos serviços de saúde das universidades ao SUS?
A) Art. 45
B) Art. 47
C) Art. 36
D) Art. 33 Gabarito: A
- O que é assegurado pelo Art. 26-B em relação à telessaúde?
A) Atendimento presencial apenas
B) Validade nacional dos atos do profissional de saúde na modalidade telessa
úde
C) Exclusão de serviços de telessaúde das políticas públicas
D) Proibição da prática de telessaúde em instituições públicas
**Gabarito: B**- Conforme o Art. 35, qual critério é utilizado para a combinação dos valores transferidos a Estados e Municípios?
A) Perfil epidemiológico da população
B) Percentual de investimento em tecnologia
C) Número de pacientes atendidos
D) Despesas operacionais das instituições Gabarito: A
- Qual é o objetivo das ações de saneamento financiadas pelo SUS conforme o Art. 32, § 3º?
A) Construção de novas instalações sanitárias
B) Financiamento de projetos internacionais de saneamento
C) Uso de recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e SFH
D) Compra de equipamentos para saneamento Gabarito: C
- O que é destacado pelo Art. 46 sobre o setor privado e ciência e tecnologia?
A) Proibição da participação do setor privado
B) Estímulo à transferência de tecnologia e investimento em ciência e tecnologia
C) Exclusividade do setor público no investimento em ciência e tecnologia
D) Limitação do setor privado a investimentos menores Gabarito: B
- Qual é a finalidade das atividades de apoio à assistência à saúde, conforme o Art. 53-A?
A) Atendimento emergencial
B) Desenvolvimento e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde
C) Formação de recursos humanos
D) Pesquisa e desenvolvimento de novas técnicas cirúrgicas Gabarito: B
- Qual é o critério utilizado na distribuição dos recursos financeiros segundo o Art. 35?
A) Receita obtida pelas taxas públicas
B) Proporção da despesa prevista no orçamento da Seguridade Social
C) Número de instituições de saúde na região
D) Desempenho econômico das regiões Gabarito: B
- O Art. 37 determina que o Conselho Nacional de Saúde deve estabelecer diretrizes para a elaboração de planos de saúde com base em quais características?
A) Epidemiológicas e organizacionais dos serviços de saúde
B) Recursos financeiros disponíveis
C) Demandas internacionais de saúde
D) Políticas de saúde do governo federal Gabarito: A
- O Art. 38 veda a destinação de subvenções e auxílios para quais instituições?
A) Instituições de pesquisa
B) Instituições com finalidade lucrativa
C) Instituições internacionais
D) Instituições educativas Gabarito: B
- Qual artigo menciona que a cessão de uso dos imóveis do Inamps será feita de forma a preservar seu patrimônio?
A) Art. 39, § 5º
B) Art. 41
C) Art. 43
D) Art. 45 Gabarito: A
- O Art. 44, que foi vetado, tratava de qual aspecto?
A) Reestruturação dos serviços de saúde
B) Acesso a serviços de informática e bases de dados
C) Reavaliação de contratos de serviços de saúde
D) Integração dos serviços de saúde das Forças Armadas Gabarito: B
- De acordo com o Art. 33, como devem ser movimentados os recursos financeiros do SUS?
A) Direta e exclusivamente pelo Ministério da Saúde
B) Com fiscalização dos Conselhos de Saúde
C) Por entidades privadas de auditoria
D) Sem necessidade de fiscalização externa Gabarito: B
- Qual é a finalidade da fiscalização dos recursos financeiros do SUS conforme o Art. 33?
A) Garantir a conformidade com a programação aprovada
B) Ajustar os recursos às novas leis
C) Distribuir os recursos conforme novas políticas públicas
D) Auditar os gastos internacionais Gabarito: A
- Qual é a abordagem para o financiamento de pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, conforme o Art. 32, § 5º?
A) Totalmente financiado pelo SUS
B) Co-financiado pelo SUS, universidades e outras fontes
C) Exclusivamente pelo orçamento fiscal
D) Apenas por instituições de fomento e financiamento externo Gabarito: B
- O que estabelece o Art. 50 sobre os convênios entre União, Estados e Municípios?
A) Todos os convênios devem ser rescindidos imediatamente
B) Os convênios ficarão rescindidos conforme o SUS absorver seu objeto
C) Manutenção dos convênios sem alterações
D) Implementação de novos convênios a serem estabelecidos Gabarito: B
- Qual é a previsão para o sistema nacional de informações em saúde, conforme o Art. 47?
A) Deve ser implementado em cinco anos
B) Deve abranger questões epidemiológicas e prestação de serviços
C) Deve ser limitado ao âmbito estadual
D) Deve focar apenas em estatísticas de doenças Gabarito: B
- O que estabelece o Art. 32, § 2º sobre as receitas geradas pelo SUS?
A) São creditadas em contas gerais da União
B) São creditadas em contas especiais na esfera de poder onde forem arrecadadas
C) Devem ser transferidas para instituições privadas
D) Devem ser usadas exclusivamente para construção de novos hospitais Gabarito: B
- Qual artigo menciona a proibição de transferência de recursos para ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais?
A) Art. 36
B) Art. 37
C) Art. 38
D) Art. 39 Gabarito: A
- Qual é a função dos Conselhos de Saúde segundo o Art. 33?
A) Gerenciar os recursos financeiros
B) Fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros
C) Administrar os contratos com entidades privadas
D) Definir políticas públicas de saúde Gabarito: B
- O Art. 35, § 2º menciona a ponderação de critérios demográficos em casos de processos de migração. Qual indicador é mencionado especificamente?
A) Número de eleitores registrados
B) Número de novos hospitais
C) Quantidade de investimentos estrangeiros
D) Volume de taxas arrecadadas Gabarito: A
- Qual é a abordagem do Art. 45 em relação aos serviços de saúde dos hospitais universitários?
A) Integração com o SUS mediante convênio, preservando a autonomia administrativa
B) Exclusão de serviços acadêmicos da integração ao SUS
C) Transferência total de recursos para o SUS
D) Restrição de autonomia administrativa Gabarito: A
- Qual é o objetivo do § 6º do Art. 39, que foi vetado, sobre os imóveis de propriedade do Inamps?
A) Venda para entidades privadas
B) Inventário com todos os seus acessórios e equipamentos
C) Transferência para instituições internacionais
D) Destruição dos imóveis obsoletos Gabarito: B
- Qual artigo menciona a integração dos serviços de saúde das Forças Armadas ao SUS?
A) Art. 45
B) Art. 47
C) Art. 49
D) Art. 51 Gabarito: A
- O que é destacado pelo Art. 36 sobre o processo de planejamento e orçamento do SUS?
A) Deve ser descentralizado
B) Deve ser ascendente, do nível local até o federal
C) Deve ser determinado apenas pelo governo federal
D) Deve ser baseado exclusivamente em recursos internacionais Gabarito: B
- Qual é o objetivo das atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde segundo o Art. 32, § 5º?
A) Apenas financiamento pelo SUS
B) Co-financiamento por várias fontes, incluindo universidades e instituições de fomento
C) Exclusivamente financiamento por orçamento fiscal
D) Somente financiamento por instituições internacionais Gabarito: B
- Qual é a condição para o SUS administrar e movimentar os recursos financeiros na esfera federal, conforme o Art. 33, § 1º?
A) Administração pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde
B) Administração pelos Conselhos de Saúde
C) Administração por entidades privadas
D) Administração direta pelo governo estadual Gabarito: A
- Qual é a previsão para a revogação de leis anteriores conforme o Art. 55?
A) Revogação imediata sem alternativas
B) Revogação das leis anteriores e demais disposições em contrário
C) Manutenção das leis anteriores com ajustes
D) Revogação parcial das leis anteriores Gabarito: B
